Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora
O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 8ª vara da Fazenda Pública do DF, entendeu que o Distrito Federal não pode exigir de uma empresa do ramo imobiliário…
STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do IPTU, é inadmissível que…
Reurb: Como Funciona e Vantagens para o Município
A Faculdade Arnaldo Janssen promoverá, no dia 30/07/2021, a partir das 19h, uma live intitulada “Reurb: Como Funciona e Vantagens para o Município”. O evento integra o curso de especialização em Direito Notarial e Registral da…
TJRS defere expedição de alvará para ressarcimento de despesas com funeral antes da realização de inventário
Os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS reformaram decisão de 1ª Instância no sentido de permitir que a viúva e as filhas sacassem valores da caderneta de poupança do marido…
Acordos via site podem dar fim a ações judiciais referentes a planos econômicos
Sem a necessidade de recorrer à Justiça, poupadores que quiserem o ressarcimento de perdas financeiras referentes aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 podem fazer um acordo pela…
TJRS assina Acordo de Cooperação com Registradores de Imóveis
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assinou, nesta terça-feira (25/9), Acordo de Cooperação Técnica Para Utilização da Central de Registradores de Imóveis (CRI-RS). O Acordo…
Condomínio habitacional deve ser registrado antes da venda dos imóveis
O registro de imóveis é providência que deve ser atendida antes que as unidades autônomas do mesmo comecem a ser negociadas. Com esse entendimento unânime, a 19ª Câmara Cível do…
Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis
O Poder Legislativo municipal tem legitimidade para propor projeto de lei que estabeleça isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, considera o Órgão Especial do TJRS. Com a decisão…
Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (09/07), declararam que é constitucional o artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.…
STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento
A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes,…